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Termos de licença

TERMOS DE LICENÇA E USO — BIANCHITEC ERP

Versão 1.0 — Novembro de 2026

Última atualização: 20/11/2026

Estes Termos de Licença e Uso regulamentam a contratação e utilização do software Bianchitec ERP, fornecido pela BIANCHI TECNOLOGIA REDES E SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.541.691/0001-00, doravante denominada FORNECEDORA.

Ao concluir a contratação e aceitar eletronicamente estes Termos, a pessoa jurídica contratante, doravante denominada CLIENTE, declara ter conhecimento das condições de licenciamento, pagamento, utilização, proteção tecnológica e responsabilidades descritas neste documento.

1. DO PRODUTO E DO LICENCIAMENTO

1.1. O Bianchitec ERP é um software de gestão financeira e fiscal, com funcionalidades de faturamento, emissão de documentos fiscais eletrônicos, cobrança, contas a receber e a pagar, estimativa de tributos do Simples Nacional e outros recursos disponibilizados pela FORNECEDORA.

1.2. O Bianchitec ERP é comercializado mediante licença temporária de utilização, por assinatura recorrente, sem transferência de propriedade intelectual ao CLIENTE.

1.3. Cada licença adquirida autoriza a utilização do Bianchitec ERP em 1 (uma) única instalação, identificada pelo domínio ou pelo servidor em que o sistema é executado.

1.4. A instalação poderá estar em servidor da rede interna do CLIENTE ou em hospedagem ou infraestrutura de nuvem, sem alteração do limite de uma instalação por licença.

1.5. A utilização em instalações adicionais exige a contratação das respectivas licenças, mesmo que pertençam à mesma empresa.

1.6. A licença é vinculada à pessoa jurídica contratante e não poderá ser vendida, cedida ou transferida a terceiros sem autorização expressa da FORNECEDORA.

2. DA CONTRATAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EMPRESARIAL

2.1. O Bianchitec ERP é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (B2B), para utilização em suas atividades empresariais, comerciais, institucionais ou profissionais.

2.2. Não são disponibilizadas licenças comerciais para pessoas físicas em caráter particular ou doméstico.

2.3. Ao contratar o Bianchitec ERP, o CLIENTE declara possuir CNPJ válido e estar representado por pessoa autorizada a realizar a contratação.

2.4. A natureza empresarial da contratação não afasta normas legais imperativas eventualmente aplicáveis às circunstâncias concretas.

3. DA LICENÇA DE TESTE

3.1. Antes da contratação de qualquer licença paga, a FORNECEDORA disponibiliza ao CLIENTE a oportunidade de obter uma licença de teste do Bianchitec ERP.

3.2. A licença de teste permite avaliar as funcionalidades e a compatibilidade da solução, observadas as condições e eventuais limitações técnicas previamente informadas, inclusive quanto às integrações com bancos, prefeituras e SEFAZ disponíveis.

3.3. A utilização da licença de teste é facultativa, podendo o CLIENTE optar pela contratação comercial sem realizar a avaliação.

3.4. A decisão de não utilizar a licença de teste não gera, por si só, direito contratual à restituição dos valores pagos por mera mudança de preferência.

3.5. A oferta de teste não exclui as garantias e responsabilidades legalmente aplicáveis à solução comercial contratada.

4. DOS PLANOS E VALORES

4.1. O Bianchitec ERP é disponibilizado nas seguintes modalidades:

PLANO MENSAL

  • Valor: R$ 352,00 por mês, por instalação licenciada.
  • Validade de um período mensal.
  • Pagamento antecipado.
  • Sem fidelidade anual.
  • Renovação mediante novo pagamento.

PLANO ANUAL

  • Valor: R$ 3.520,00 por ano, por instalação licenciada.
  • Validade de 12 meses consecutivos.
  • Pagamento antecipado.
  • Condição comercial diferenciada em relação ao plano mensal.

4.2. A licença será ativada após a confirmação do pagamento e a disponibilização técnica do serviço.

4.3. A modalidade, quantidade de licenças, valor total e data de contratação serão identificados no pedido eletrônico ou comprovante correspondente.

4.4. A contratação não implica aquisição definitiva do software nem autorização para utilização após o vencimento da licença.

4.5. Serviços de terceiros necessários às integrações (conta bancária e API de cobrança, emissor de NFS-e, certificado digital, hospedagem e outros) não estão incluídos na licença e são contratados e custeados pelo CLIENTE.

5. DO VENCIMENTO, BLOQUEIO E REATIVAÇÃO

5.1. O CLIENTE receberá aviso de proximidade do vencimento com antecedência de 7 (sete) dias corridos, por meio do contato eletrônico cadastrado.

5.2. A licença permanecerá válida até o encerramento do dia de vencimento, considerado o horário de Brasília.

5.3. Não havendo renovação confirmada, o Bianchitec ERP será bloqueado automaticamente a partir de 00h00 do dia seguinte ao vencimento, ressalvadas falhas de notificação ou processamento atribuíveis à FORNECEDORA que exijam regularização.

5.4. Durante o bloqueio, o administrador continuará com acesso às telas de licenciamento, de cópia de segurança (backup) e da própria conta, para regularizar a licença e obter os seus dados; as demais funcionalidades e a rotina automática ficarão indisponíveis, e os avisos de pagamento enviados pelo banco continuarão sendo registrados.

5.5. A não renovação não gera cobrança de multa, juros ou mensalidades retroativas referentes ao período em que a licença permanecer expirada.

5.6. Após a confirmação de novo pagamento, a licença será reativada.

5.7. Quando o pagamento do plano mensal ocorrer após a expiração, terá início um novo ciclo de licenciamento a partir da data de reconhecimento do pagamento, desconsiderando-se os vencimentos anteriores.

5.8. Quando a renovação for paga dentro do período de validade, a nova vigência será acrescentada ao período existente, preservando-se os dias já adquiridos.

5.9. Para o plano anual, a renovação paga após a expiração iniciará novo período de 12 meses a partir da reativação.

5.10. A FORNECEDORA deverá corrigir eventuais prejuízos de vigência causados por falha de processamento de pagamento não atribuível ao CLIENTE.

6. DO CANCELAMENTO E DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

6.1. Considerando a destinação empresarial do Bianchitec ERP, o licenciamento por período determinado e a disponibilização prévia de oportunidade de teste, a FORNECEDORA não concede garantia comercial adicional de arrependimento ou devolução integral nos primeiros 7 dias após a compra.

6.2. Nas contratações regidas exclusivamente pelo direito civil e empresarial, a simples desistência, mudança de preferência ou decisão de não utilização do software não gera direito automático a reembolso.

6.3. No plano mensal, o CLIENTE poderá optar pela não renovação, permanecendo a licença disponível até o encerramento do período pago.

6.4. No plano anual, o cancelamento por mera conveniência impedirá futuras renovações, mas o direito de utilização permanecerá disponível até o término dos 12 meses contratados.

6.5. Não haverá restituição proporcional automática por períodos não utilizados voluntariamente no plano anual, uma vez que a FORNECEDORA permanecerá obrigada a disponibilizar a licença durante o prazo adquirido.

6.6. A solicitação de desativação antecipada por conveniência do CLIENTE não implicará automaticamente obrigação de restituição.

6.7. Permanecem preservados os direitos legalmente assegurados de restituição, resolução contratual ou arrependimento, quando efetivamente aplicáveis, inclusive nas hipóteses de descumprimento relevante imputável à FORNECEDORA.

7. DO USO PERMITIDO E DAS RESTRIÇÕES

7.1. O CLIENTE poderá instalar e utilizar o Bianchitec ERP na instalação licenciada, em servidor físico, servidor virtual, hospedagem ou infraestrutura própria em nuvem.

7.2. É expressamente proibido, sem autorização da FORNECEDORA:

a) Revender ou sublicenciar o Bianchitec ERP;

b) Redistribuir seu código-fonte ou componentes proprietários;

c) Compartilhar a mesma licença entre instalações independentes;

d) Utilizar o software em instalações não licenciadas;

e) Comercializar cópias ou versões modificadas;

f) Compartilhar chaves de ativação para permitir utilização não autorizada;

g) Disponibilizar o software como produto próprio a terceiros.

7.3. A hospedagem em infraestrutura de terceiros contratada pelo CLIENTE, exclusivamente para a instalação autorizada, não constitui, por si só, sublicenciamento irregular.

8. DA ENGENHARIA REVERSA E PROTEÇÃO DO SOFTWARE

8.1. O Bianchitec ERP possui mecanismos tecnológicos destinados à autenticação, validação e proteção das licenças de utilização.

8.2. É expressamente proibido realizar atos intencionais destinados a remover, modificar, neutralizar ou contornar tais mecanismos para permitir a utilização não autorizada do sistema.

8.3. São consideradas infrações graves, quando realizadas sem autorização e fora das hipóteses legalmente permitidas:

a) Engenharia reversa ou descompilação para obtenção não autorizada de código ou mecanismos de proteção;

b) Remoção ou adulteração dos controles de licenciamento;

c) Utilização de cracks, patches ou ferramentas para neutralizar a validação da licença;

d) Falsificação de chaves, certificados ou respostas de autenticação do servidor de licenças;

e) Modificação de arquivos, scripts ou bancos de dados para permitir funcionamento sem licença válida;

f) Manipulação deliberada de informações técnicas para ampliar artificialmente o período de utilização;

g) Distribuição de versões adulteradas;

h) Contratação de terceiros para executar essas condutas.

8.4. A proibição abrange tanto a violação consumada quanto a tentativa intencional, objetivamente identificável e comprovada, ainda que não obtenha êxito.

8.5. Permanecem respeitados os atos legalmente permitidos, inclusive aqueles previstos no artigo 6º da Lei nº 9.609/1998.

8.6. O funcionamento eventual do software sem validação adequada não constitui autorização para uso sem licença vigente.

9. DA MULTA POR VIOLAÇÃO TECNOLÓGICA

9.1. A tentativa intencional e comprovada ou a execução de atos destinados a burlar os mecanismos de licenciamento constitui infração contratual grave.

9.2. Para tais infrações, fica estabelecida multa contratual compensatória de referência de R$ 3.520,00 (três mil, quinhentos e vinte reais) por evento infracional autônomo, limitada ao valor da obrigação principal pertinente e sujeita aos demais limites previstos nos artigos 412 e 413 do Código Civil.

9.3. A multa poderá ser exigida independentemente da demonstração de prejuízo econômico efetivo, desde que comprovados o descumprimento contratual e a responsabilidade do CLIENTE.

9.4. Fica expressamente prevista a possibilidade de indenização suplementar por prejuízos comprovados que excedam a penalidade legalmente exigível, nos termos do artigo 416 do Código Civil.

9.5. A não renovação da licença, sem adulteração tecnológica ou utilização irregular, não gera aplicação desta multa.

9.6. A FORNECEDORA poderá utilizar registros técnicos lícitos e proporcionais para apurar possíveis irregularidades, observadas as normas de proteção de dados.

10. DA TRANSFERÊNCIA DA INSTALAÇÃO LICENCIADA

10.1. O CLIENTE poderá solicitar a transferência de uma licença ativa para outro domínio ou servidor.

10.2. A solicitação deverá ser realizada pelo canal oficial Fale Conosco da FORNECEDORA.

10.3. A alteração dependerá de validação técnica e atualização dos registros de licenciamento, que serão processadas de maneira razoável.

10.4. A transferência não autoriza a utilização simultânea em duas instalações. Após a conclusão da mudança, a instalação anterior deverá deixar de operar com aquela licença.

10.5. A troca de domínio ou servidor não modifica automaticamente o prazo de validade, o plano contratado ou a data de vencimento.

11. DA LGPD E DA RESPONSABILIDADE PELOS DADOS

11.1. O CLIENTE será, em regra, o controlador dos dados pessoais de seus clientes, fornecedores, colaboradores e usuários tratados por meio do Bianchitec ERP, quando definir as finalidades e os elementos essenciais de seu tratamento.

11.2. É responsabilidade do CLIENTE, conforme suas atribuições legais, definir as finalidades e bases legais do tratamento, informar os titulares, definir procedimentos de retenção e exclusão, controlar os acessos dos seus usuários e adotar medidas de segurança aplicáveis à sua infraestrutura.

11.3. A FORNECEDORA atuará como operadora de dados pessoais quando efetivamente realizar tratamentos em nome do CLIENTE, como em atendimentos de suporte com acesso autorizado, observadas as instruções legítimas e as atribuições legais de cada parte.

11.4. A FORNECEDORA continuará responsável pelas medidas de segurança e demais obrigações legais relativas aos tratamentos que realizar sob sua responsabilidade.

12. DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E DAS INTEGRAÇÕES

12.1. O CLIENTE é responsável pelos dados cadastrais e fiscais informados no sistema (regime tributário, códigos de serviço, NCM, CFOP, alíquotas, certificados digitais e demais parâmetros) e pelo conteúdo dos documentos fiscais emitidos.

12.2. Os cálculos de tributos do Simples Nacional apresentados pelo sistema têm caráter de estimativa gerencial e não substituem a apuração oficial (PGDAS-D) nem a orientação do contador responsável.

12.3. As integrações dependem da disponibilidade de serviços de terceiros (instituições financeiras, emissores de NFS-e, prefeituras, SEFAZ e ambientes de contingência), cujas interrupções, alterações técnicas ou regras não são de responsabilidade da FORNECEDORA, que buscará adequar o sistema às mudanças de forma razoável.

13. DA INFRAESTRUTURA, DISPONIBILIDADE E SUPORTE

13.1. Quando o Bianchitec ERP estiver instalado em infraestrutura própria ou contratada pelo CLIENTE, caberá a este a administração dos servidores, hospedagem, sistema operacional, conectividade, cópias de segurança e demais componentes sob seu controle.

13.2. A FORNECEDORA será responsável pelo funcionamento e suporte do software conforme as especificações técnicas e condições comerciais efetivamente contratadas.

13.3. Poderão ocorrer atualizações, manutenções preventivas ou corretivas e interrupções justificadas por razões técnicas e de segurança.

13.4. A FORNECEDORA informará, em sua documentação ou registros de licenciamento, a versão comercial disponibilizada, seu prazo de validade técnica e as condições de suporte correspondentes, observada a Lei nº 9.609/1998.

13.5. O encerramento da licença não autoriza retenção abusiva, divulgação ou utilização indevida de dados pessoais.

14. DO ACEITE ELETRÔNICO E DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. A aceitação destes Termos poderá ocorrer eletronicamente, mediante manifestação expressa do representante autorizado da pessoa jurídica contratante.

14.2. A FORNECEDORA poderá registrar data e horário do aceite, identificação do contratante, versão dos Termos, licença adquirida e informações técnicas necessárias à comprovação da contratação, observada a legislação aplicável.

14.3. O CLIENTE declara ter tido oportunidade de ler integralmente estes Termos antes de concluir a compra.

14.4. Os valores contratados permanecerão válidos durante o período pago. Alterações de preços para futuras renovações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

14.5. A FORNECEDORA poderá atualizar estes Termos para contratações futuras. Alterações substanciais que afetem contratos vigentes observarão as exigências legais de comunicação e aceitação.

14.6. A invalidade de determinada disposição não afetará necessariamente as demais cláusulas que possam subsistir validamente.

14.7. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventual eleição de foro deverá observar a pertinência legal e as regras de competência aplicáveis.

14.8. Para solicitações de licenciamento, transferência de instalação, cancelamento, suporte ou esclarecimentos, o CLIENTE deverá utilizar o canal oficial Fale Conosco disponibilizado no site da FORNECEDORA.


BIANCHI TECNOLOGIA REDES E SISTEMAS LTDA

Bianchitec ERP — Licenciamento Empresarial de Software

Ao assinalar o campo de concordância e concluir a contratação, o representante autorizado declara aceitar eletronicamente os presentes Termos, ressalvados os direitos e obrigações legalmente irrenunciáveis.

Atualizado em 20/11/2026

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